Contatos Órgãos Internos

Endereços eletrônicos de órgãos internos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá:

 

Questões gerais: contato@camaraaracangua.sp.gov.br

Contabilidade: contabilidade@camaraaracangua.sp.gov.br

Controladoria Interna: controleinterno@camaraaracangua.sp.gov.br

Ouvidoria Legislativa: ouvidorialegislativa@camaraaracangua.sp.gov.br

Procuradoria Jurídica: juridico@camaraaracangua.sp.gov.br

 

Resolução 082 de 19 de agosto de 2015

"Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação previsto na Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências"

https://legislacaodigital.com.br/Aracangua-SP/Resolucoes/82-2015

 

Regulamentação Municipal à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

LEI N°. 1.169 DE 24 DE ABRIL DE 2014.